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Rastreador regulatório REFERÊNCIA · publicações oficiais de reguladores · as of 2026-10-26

Rascunho → Em vigor. Cada registro: source_url, effective_date, last_verified_at. Itens marcados “per TZ” vêm da especificação do projeto e aguardam verificação independente.

GENIUS Act Tracker

PromulgadaEstados Unidos

GENIUS Act

Federal framework for payment stablecoins: 1:1 reserves, disclosures, licensing.

Em vigorSigned 18 Jul 2025
Última confirmação2026-10-26
www.congress.gov ↗
Regra finalEstados Unidos

OCC final rule implementing GENIUS

Reserves 1:1, segregation, yield prohibition — per TZ, verify at occ.gov.

Em vigor18 Jan 2027 (per TZ)
Última confirmaçãoconforme TZ (não verificado)
www.occ.gov ↗
PropostaEstados Unidos

Treasury / FDIC implementing rules

Additional implementing rulemakings — track at Federal Register.

Em vigorA definir
Última confirmação2026-10-26
www.federalregister.gov ↗

MiCA & EU

Em vigorUnião Europeia

MiCA Titles III & IV (ART/EMT)

Authorisation, reserve, whitepaper and redemption rules for ARTs and EMTs.

Em vigor30 Jun 2024
Última confirmação2026-10-26
eur-lex.europa.eu ↗
Em vigorUnião Europeia

MiCA full application (CASPs)

CASP regime; transitional periods per member state up to 1 Jul 2026.

Em vigor30 Dec 2024
Última confirmação2026-10-26
www.esma.europa.eu ↗
PublicadoUnião Europeia

ESMA expectations — non-MiCA stablecoins

Supervisory expectations for non-compliant tokens — per TZ.

Em vigor8 Oct 2026 (per TZ)
Última confirmaçãoconforme TZ (não verificado)
www.esma.europa.eu ↗

National Europe

ConsultaReino Unido

FCA cryptoasset regime

Stablecoin issuance & custody consultations (CP25/14).

Em vigorFinal rules pending
Última confirmação2026-10-26
www.fca.org.uk ↗
RelatadoNetherlands

DNB EMI licensing (Qivalis)

Bank consortium EMI licence for euro stablecoin — per TZ.

Em vigorper TZ
Última confirmaçãoconforme TZ (não verificado)
www.dnb.nl ↗

Asia-Pacific

Em vigorHong Kong

Stablecoins Ordinance

HKMA licensing for fiat-referenced stablecoin issuers.

Em vigor1 Aug 2025
Última confirmação2026-10-26
www.hkma.gov.hk ↗
FinalizadoSingapura

MAS SCS framework

Single-currency stablecoin regime: reserves, redemption at par within 5 business days, disclosure.

Em vigorAnnounced Aug 2023
Última confirmação2026-10-26
www.mas.gov.sg ↗
Em vigorJapão

Payment Services Act (EPI)

Stablecoins as electronic payment instruments; trust-bank/bank issuance.

Em vigor1 Jun 2023
Última confirmação2026-10-26
www.fsa.go.jp ↗
Em vigorEAU

CBUAE Payment Token Services Regulation

Licensing for payment token issuance (AED); VARA for virtual assets in Dubai.

Em vigor2024
Última confirmação2026-10-26
www.centralbank.ae ↗

Última atualização: · Fontes: Publicações oficiais de governos / reguladores (link por entrada)

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